Inteligência Artificial - Regulamentação
LISTA DE NORMAS RELACIONADAS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O rol de normas aqui apresentado elenca alguns dos principais dispositivos sobre o assunto, sem pretensão de esgotar o tema.POLÍTICA E ESTRATÉGIA DE IA
09/04/2021 - Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial é publicada no DOU
Documento - EBIA
06/04/2021 - PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE Abril DE 2021 - Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.
Portaria 4.617 de 06/04/2021 - MCTI - GM
* - IA -Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Estratégia, Ações, Iniciativas e Repositório)
MCTI - Estratégia, Ações, Iniciativas e Repositório
28/04/2020 - DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
ANEXO ao Decreto 10.332/2020
[...]Objetivo 8 - Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes
[...]Iniciativa 8.2. Implementar recursos de inteligência artificial em, no mínimo, doze serviços públicos federais, até 2022. [...]
Conheça as diretrizes da Estratégia de Governo Digital - 2020 a 2022
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei 5051/2019
* - Norma Geral que estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no Brasil. Status: proposição legislativa em tramitação.
* - Norma Geral que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial, com o objetivo de estimular a formação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias em Inteligência Artificial. Status: proposição legislativa em tramitação.
CONSULTA PÚBLICA
2019 - 02/03/2020 - Consulta Pública - Estratégia Nacional de Inteligência Artificial
* - Consulta Pública com objetivo colher subsídios para a construção de uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial que permita potencializar os benefícios da IA para o país, mitigando eventuais impactos negativos.
Eixos verticais
✔Qualificações para um futuro digital
✔Força de trabalho
✔Pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo
✔Aplicação pelo governo
✔Aplicação nos setores produtivos
✔Segurança pública
Eixos transversais
✔Legislação, regulação e uso ético
✔Aspectos internacionais
✔Governança de IA
ÉTICA
Big Techs e a arte de escolher as palavras certas para falar sobre ética em IA
* - "Escolher as palavras certas para comunicar um conceito pode fazer toda a diferença na forma como as pessoas lidam com ele. Após todas polêmicas envolvendo as Big Techs e a utilização da inteligência artificial, elas aprenderam a manipular as palavras em seu favor".
REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Digital Government Review of Brazil Towards the Digital Transformation of the Public Sector
* - Like most OECD countries, Brazil has been taking steps towards digital government to ensure that public policies and services are more inclusive, convenient and designed to meet citizens’ needs. This report takes stock of the progress made by the Brazilian government, based on good practices and principles in OECD countries, and provides recommendations to help Brazil drive its digital transformation of the public sector
Published on November 28, 2018.
DIREITO DIGITAL, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Portal de Legislação e Tecnologia
* - Privacidade, proteção de dados, segurança cibernética e base legal relacionada às telecomunicações e tecnologias.
